O Ministério Público do Tocantins (MPTO) pediu à Justiça o bloqueio e posterior sequestro de verbas públicas do município de Alvorada, na região sul do estado, após o descumprimento de um acordo firmado para regularização da Casa de Apoio para Pessoas Idosas do município.

A medida foi apresentada em uma ação de cumprimento de sentença. Segundo o MPTO, a prefeitura não cumpriu as obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2025 e homologado judicialmente em setembro do mesmo ano. O prazo para adequação voluntária terminou em 16 de março de 2026.

Na petição, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho solicita o bloqueio eletrônico de recursos das contas municipais para garantir a realização de obras de reforma, acessibilidade e segurança na unidade que atende idosos.

O Ministério Público também pediu que a prefeitura seja intimada a comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento das obrigações previstas no acordo. Caso a administração municipal permaneça omissa, o órgão requer aplicação de uma nova multa diária de pelo menos R$ 1 mil.

Além disso, o MPTO solicitou o processamento da multa diária já acumulada desde o início do descumprimento, em 17 de março deste ano. O valor previsto é de R$ 200 por dia, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Vistoria encontrou problemas

Diante da falta de comprovação das melhorias, a Promotoria de Justiça de Alvorada realizou uma vistoria técnica no imóvel em 29 de abril de 2026, com apoio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

De acordo com o relatório, a estrutura da Casa de Apoio permanece praticamente igual à situação registrada em 2019.

Entre os problemas encontrados estão fiações elétricas expostas e descascadas, degraus e desníveis sem rampas de acesso, pisos com cerâmicas quebradas e banheiros sem barras de apoio suficientes, em desacordo com normas de acessibilidade.

O documento também apontou falta de profissionais exigidos pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a vistoria, a unidade não possui responsável técnico nem equipe multidisciplinar composta por enfermeiro, técnico de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Ainda conforme o relatório, durante a noite os idosos permanecem sozinhos no local, sem cuidadores, contando apenas com vigilância externa feita por dois guardas-noturnos.

Também foram identificadas irregularidades administrativas. Segundo o MPTO, a unidade funciona sem CNPJ ativo, alvará sanitário e vistoria do Corpo de Bombeiros. A fiscalização constatou ainda ausência de documentos obrigatórios, como planos individuais de atendimento, contratos de prestação de serviços e regimento interno.

Na área de integração social e lazer, o relatório aponta que não há programas estruturados de atividades físicas, culturais ou educativas, situação que mantém os moradores em isolamento e sem participação em serviços da rede socioassistencial do município.