A Justiça condenou os responsáveis por um loteamento irregular em Araguaçu após constatar riscos ambientais e falhas graves de infraestrutura no empreendimento. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins, que apontou a comercialização de lotes mesmo sem condições mínimas de saneamento e drenagem.

As investigações revelaram inconsistências técnicas no processo de aprovação do loteamento, implantado sem estudos adequados e em desacordo com normas básicas de segurança sanitária. Um dos pontos mais críticos identificados foi a proximidade do lençol freático, que chega a cerca de quatro metros da superfície em determinadas áreas.

Segundo os autos, essa condição inviabiliza o uso de fossas sépticas convencionais, elevando o risco de contaminação do solo e da água subterrânea, o que pode gerar impactos diretos à saúde pública e ao meio ambiente.

“É uma decisão importante, que reforça a obrigação de que o crescimento urbano aconteça com planejamento, segurança sanitária e respeito ao meio ambiente”, destacou o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto.

A sentença também responsabiliza a Prefeitura de Araguaçu por omissão na fiscalização e por ter permitido a aprovação do loteamento sem a exigência de estudos hidrogeológicos consistentes. Para a Justiça, essa falha contribuiu diretamente para a consolidação de um empreendimento irregular.

Entre as medidas impostas, está a manutenção definitiva da liminar que já havia suspendido novas obras e proibido a comercialização de lotes no Residencial Aldeia do Lago. A decisão impede qualquer avanço do empreendimento até que todas as irregularidades sejam sanadas.

Os responsáveis terão que promover a regularização completa da área, incluindo a implantação de um sistema adequado de esgotamento sanitário e a realização de novos estudos técnicos que comprovem a viabilidade ambiental do loteamento.

Além disso, tanto os loteadores quanto o município foram condenados de forma solidária à reparação dos danos ambientais causados. O valor da indenização ainda será definido na fase de liquidação da sentença.

A decisão prevê ainda a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais, reforçando o caráter coercitivo da medida e a urgência na correção das irregularidades.

O caso expõe, mais uma vez, os riscos de expansão urbana sem planejamento técnico e fiscalização efetiva, especialmente em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental.