O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Figueirópolis após identificar problemas estruturais e a falta de equipamentos considerados essenciais no Centro de Saúde Olavo Rodrigues de Matos, principal unidade pública de atendimento do município.

A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e busca obrigar a administração municipal a regularizar imediatamente o funcionamento da unidade de saúde.

Segundo o MPTO, fiscalizações técnicas realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) apontaram diversas irregularidades que comprometem a qualidade do atendimento e a segurança dos pacientes.

Entre as medidas solicitadas à Justiça estão obras para correção de infiltrações e rachaduras, adequação completa de acessibilidade em banheiros e salas, regularização do Centro de Material Esterilizado (CME) e criação de ambientes considerados essenciais para os serviços básicos de saúde, como salas de vacinação, medicação, observação e curativos.

A ação também pede que a prefeitura regularize o cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Medicina, formalize a indicação de um diretor técnico e obtenha o alvará do Corpo de Bombeiros.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a ausência de equipamentos e medicamentos indispensáveis para atendimentos de urgência e emergência. Conforme os relatórios técnicos anexados ao processo, a unidade não possuía itens como oxigênio medicinal, Desfibrilador Externo Automático (DEA), oxímetro de pulso e ventilador manual. Também foram identificados medicamentos com prazo de validade vencido.

De acordo com o MPTO, a situação compromete a capacidade de resposta em casos graves, como paradas cardiorrespiratórias e reações alérgicas severas.

Além disso, a ação relata problemas estruturais considerados recorrentes, entre eles rachaduras, infiltrações, mofo e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes afirmou ainda ter recebido denúncias de moradores sobre a falta de medicamentos básicos, como dipirona, e ausência de itens de higiene, como papel higiênico.

Prazos solicitados pelo MPTO

Na ação, o Ministério Público solicita a definição de prazos para a correção das falhas:

• 30 dias para início e 120 dias para conclusão: obras estruturais, adequações de acessibilidade, regularização do CME e implantação de salas assistenciais;
• 30 dias: regularização cadastral da unidade, nomeação formal de diretor técnico e obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros;
• 60 dias: compra e fornecimento contínuo de equipamentos, medicamentos e materiais clínicos necessários ao atendimento.

Pedido de multa e indenização

Caso as determinações judiciais sejam descumpridas, o MPTO sugere aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

No pedido final da ação, o órgão também solicita que o prefeito e o secretário municipal de Saúde sejam condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 50 mil.

Segundo o Ministério Público, a solicitação se justifica pelo “elevado sofrimento coletivo” enfrentado por moradores que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.