O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao prefeito de Colméia, Pedro Clésio Ribeiro, para que a administração municipal adote medidas urgentes de controle e fiscalização da frota oficial. A iniciativa ocorre depois que uma Toyota Hilux, locada exclusivamente para uso do Gabinete do Prefeito, foi flagrada em circulação em um ponto turístico de Conceição do Araguaia (PA), a mais de 150 km de distância da cidade tocantinense.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colméia, responsável pela recomendação, destacou que o uso indevido de veículos públicos para fins particulares viola os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência administrativa, podendo configurar ato de improbidade administrativa.
Medidas obrigatórias
Assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico, a recomendação estabelece prazo de 30 dias para que a prefeitura implemente um conjunto de ações voltadas à regularização da frota. Entre as medidas principais estão:
Identificação visual de todos os veículos oficiais com adesivos ou plotagem visível, permitindo fiscalização pela população e pelos órgãos de controle;
Aprimoramento do controle de utilização, com registro de informações como nome do solicitante, data e horário de saída, destino, autorização, quilometragem, combustível gasto e eventuais danos;
Relatórios detalhados para viagens de longa distância ou com duração superior a um dia, justificando a necessidade do deslocamento e descrevendo as atividades executadas.
Risco de improbidade administrativa
O Ministério Público frisa que a utilização de bens públicos para atividades particulares representa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, podendo fundamentar ações cíveis e criminais caso a prefeitura descumpra as determinações.
A recomendação funciona como alerta preventivo, mas também como documento probatório para responsabilização futura se as irregularidades persistirem. A prefeitura deve comunicar ao MPTO, dentro do prazo estipulado, o cumprimento das medidas e as ações adotadas para evitar novos desvios de finalidade no uso da frota oficial.
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